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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.
br
Autos n. 0068516-46.2026.8.16.0000

Recurso: 0068516-46.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Usucapião Extraordinária
Agravante(s): VERCEDINO ALVES DUTRA
Agravado(s): Réu desconhecido
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA A PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL PROFERIDO APÓS PEDIDO DE REANÁLISE DA DECISÃO
ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE
OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. ART. 507 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL).
1. Uma vez verificada a interposição do recurso de agravo de
instrumento contra ato judicial que não acolheu pedido de
reconsideração – o qual, frise-se, não suspende ou interrompe o
prazo legalmente previsto para a dedução de pretensão recursal
acerca da anterior decisão judicial –, impõe-se o não
conhecimento da insurgência recursal, ante a sua reconhecida
intempestividade.
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora interpôs o vertente recurso
de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face das determinações judiciais
(seqs. 18.1 e 23.1), proferidas na ação de usucapião extraordinária n. 0012814-
15.2025.8.16.0174.
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

De acordo com a atual processualística civil, observa-se que o Relator poderá
não conhecer o recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida,
conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.
No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o douto Magistrado[1] (seq.
18.1) indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo Agravante, sob a
seguinte fundamentação:

No presente caso, determinei à parte autora, por meio da decisão de seq. 8.1,
que apresentasse os seguintes documentos: (a) última declaração de Imposto
de Renda entregue à Receita Federal ou comprovante de isenção; (b)
declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens
móveis e imóveis; (c) holerite ou comprovante de aposentadoria; e (d)
extratos atualizados de todas as contas correntes e aplicações financeiras,
inclusive poupança, com prazo mínimo de 1 (um) ano. Contudo, a parte
autora deixou de atender integralmente à determinação judicial. Nas seqs. 11
e 16, foram juntados apenas extrato bancário do Banco Bradesco (período de
18/10/2025 a 16/12/2025), documento do veículo Peugeot 207 HB XS (ano
2009), CNIS, histórico de crédito do benefício previdenciário e memória de
cálculo da aposentadoria. Deixou de apresentar: (i) comprovante de isenção
da declaração de Imposto de Renda; (ii) declaração de patrimônio por
instrumento particular; e (iii) extratos das contas mantidas junto ao Banco do
Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal, conforme relação apurada nos
sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. A ausência dos documentos
solicitados impede a formação de juízo seguro sobre a alegada
hipossuficiência, não sendo possível conceder o benefício com base apenas
na documentação parcialmente apresentada, sob pena de banalização do
instituto da justiça gratuita. 3 - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de
concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por consequência, com
fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte
autora proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo de 30
(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Na data de 5 de maio de 2026, o Agravante ofereceu manifestação (seq.
21.1), oportunidade em que requereu a reconsideração da supramencionada
decisão judicial (seq. 18.1).
Porém, o douto Magistrado (seq. 23.1) indeferiu o pedido de reconsideração,
nos seguintes termos:

2 - A pretensão não merece acolhida. Como exposto na decisão de seq. 18.1,
este Juízo, por meio da decisão de seq. 8.1, conferiu à parte autora prazo de
15 (quinze) dias úteis para juntada de quatro grupos de documentos hábeis a
comprovar a alegada hipossuficiência: declaração de Imposto de Renda ou
comprovante de isenção, declaração de patrimônio, comprovante de
aposentadoria e extratos atualizados de todas as contas correntes e
aplicações financeiras, com prazo mínimo de 1 (um) ano. A parte autora,
contudo, deixou de cumprir integralmente a determinação no prazo
conferido, tendo apresentado apenas parte da documentação — circunstância
que motivou o indeferimento do benefício. A juntada, agora, do extrato do
Banco do Brasil e da declaração de patrimônio — documentos que poderiam e
deveriam ter sido apresentados no prazo originalmente concedido — não tem
o condão de reabrir matéria já decidida. Os elementos ora trazidos estavam
ao alcance da parte autora desde a determinação inicial e nada justifica a
entrega tardia, após o indeferimento do benefício, configurando atuação
processual reativa que desconsidera a oportunidade já oferecida pelo Juízo. A
alegação de dificuldades para obtenção dos extratos da Caixa Econômica
Federal, em razão da idade avançada, também não convence. O prazo de 15
(quinze) dias úteis fixado na decisão de seq. 8.1 é amplamente suficiente
para a obtenção da documentação bancária — providência que poderia ser
realizada por procurador ou pelos próprios canais eletrônicos da instituição
financeira. A parte autora, ademais, é assistida por advogada, profissional
plenamente apta a orientar e auxiliar na obtenção de documentos dessa
natureza. A idade, por si só, não constitui justificativa para o descumprimento
de determinação judicial regularmente intimada. 3 - Ante o exposto: a)
INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado à seq. 21.3, mantida, por
seus próprios fundamentos, a decisão de seq. 18.1; b) Mantém-se a
determinação de recolhimento das custas processuais no prazo originalmente
fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de
Processo Civil), sem reabertura do prazo;

Em face da supramencionada determinação judicial (seq. 23.1), o Agravante
interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, através do qual sustentou
ser hipossuficiente, e, assim, declarou não possuir capacidade econômico-
financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais.
Todavia, uma vez que o ato judicial não acolheu o pedido de reconsideração
formulado pelo Agravante, entende-se que não se trata de uma decisão judicial
propriamente dita, mas, tão somente, de um despacho.
Portanto, em relação a esse ato judicial não se afigura legitimamente
plausível a interposição de qualquer espécie recursal, uma vez que não se trata
propriamente de uma decisão judicial.
A irresignação recursal do Agravante, agora, volta-se contra anterior decisão
judicial já contemplada pela preclusão (seq. 18.1), e não propriamente contra o
supramencionado ato judicial (despacho) então proferido (seq. 23.1).
A propósito, verifica-se que o Agravante deixou de impugnar a natureza de
“reconsideração” reconhecida pelo douto Magistrado (seq. 23.1) ao seu pleito, ao
passo em que se limitou a reiterar os fundamentos já rejeitados e preclusos.
Ademais, observa-se que o Agravante fora regular e validamente intimado
acerca da decisão judicial na qual o douto Magistrado apreciou a matéria (seq.
18.1), na data de 23 de março de 2026 (seq. 20).
E, assim, tendo-se em conta que o início da contagem do prazo legal se deu
no dia útil seguinte àquela data, considera-se que o lapso temporal de 15 (quinze)
dias, para a sua interposição – nos termos do § 5º do art. 1.003 da Lei n. 13.105
/2015 (Código de Processo Civil) –, há muito já transcorreu in albis.
Pois, como se viu, o vertente recurso de agravo de instrumento fora
interposto somente na data de 25 de maio de 2026, pelo que, insofismavelmente,
configura-se intempestivo.
A regra que estatui a inadmissibilidade jurídico-legal de rediscussão de
questões já decididas, por sua vez, determina o reconhecimento da preclusão, nos
termos do art. 507 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Assim, o ato judicial que deixou de acolher o pedido de reconsideração não
tem o condão de suspender ou mesmo de interromper o prazo legalmente previsto
para a interposição do recurso de agravo de instrumento.
Uma vez verificada a interposição do recurso de agravo de instrumento
contra ato judicial que não acolheu pedido de reconsideração – o qual, frise-se, não
suspende ou interrompe o prazo legalmente previsto para dedução de pretensão
recursal acerca da anterior decisão judicial –, impõe-se o não conhecimento do
vertente recurso, ante a sua reconhecida intempestividade.
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reiteradamente, tem
negado seguimento a recurso que se afigura precluso, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO VOLTADO CONTRA
O DESPACHO ANTERIORMENTE PROFERIDO – NÃO INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE
NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL –
RECURSO INTEMPESTIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
(TJPR – 5ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0012644-51.2023.8.16.0000 – Curitiba –
Rel.: Des. Renato Braga Bettega – Decisão Monocrática – j. 03.05.2023)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTERNO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O
RECURSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.070 DA
LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO VOLTADA
EM RELAÇÃO A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU
INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 507
DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. De acordo com o
determinado pelo art. 1.070 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil),
o prazo legal para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15
(quinze) dias. 2. Uma vez verificada a interposição do recurso de agravo de
instrumento contra ato judicial que não acolheu pedido de reconsideração o
qual, frise-se, não suspende ou interrompe o prazo legalmente previsto para
dedução de pretensão recursal acerca da anterior decisão judicial, impõe-se o
não conhecimento do vertente agravo, ante a sua reconhecida
intempestividade. 3. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito, não
provido. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Ag. Inter. n. 0055098-85.2019.8.16.0000 –
Londrina – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Decisão Monocrática – j.
20.04.2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O
PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO POR INADMISSIBILIDADE. ART. 932,
III, CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Ag. Inst. n.
0017108-21.2023.8.16.0000 – Francisco Beltrão – Rel.: Desa. Ivanise Maria
Tratz Martins – Decisão Monocrática – j. 27.03.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR QUE APENAS RATIFICA A PRIMEIRA.
NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSO. PRECLUSÃO
TEMPORAL. ART. 507 DO CPC/2015. AGRAVO INTERPOSTO
EXTEMPORANEAMENTE. PRAZO DE 15 DIAS. ART. 1.003, §5.º, DO CPC/2015.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR, CONSOANTE ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1.
O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende os prazos
recursais, operando a preclusão temporal quando não manejado no prazo
legal o recurso cabível. 2. Se o recurso não é interposto em face da primitiva
decisão, que efetivamente causou gravame ao recorrente, mas, tão somente,
em relação à decisão posterior, que simplesmente ratifica a primeira, a ele
nega-se seguimento, por ser manifestamente inadmissível, pela
intempestividade. 3. Flagrante intempestividade. Decisão monocrática do
Relator. Não conhecimento. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 1.742.346-6 –
Rel.: Des. Fábio Dalla Vecchia – Decisão Monocrática – j. 17.10.2017)

De igual maneira, esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a
intempestividade é um vício de ordem pública que pode ser declarado de ofício;
senão, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL –
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NOS
TERMOS DO ART. 1.003, § 5º DO CPC – SEGUIMENTO NEGADO DE PLANO. “A
intempestividade é matéria de ordem pública, declarável de ofício pelo
tribunal" (RSTJ 34/456). (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. n. 1.522.169-9 – Rel.:
Desa. Joeci Machado Camargo – Decisão Monocrática – j. 11.05.2016).

Dessa forma, observando-se que a interposição do vertente recurso de
agravo de instrumento foi realizada a destempo, impõe-se o seu não
conhecimento, nos termos do inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil), uma vez que fora identificado vício de ordem pública insuperável,
qual seja, a intempestividade recursal.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer o presente
recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal,
nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil), haja vista que se reconheceu e, assim, declarou a sua
intempestividade, enquanto vício de ordem pública.
Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão
judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja fiel
e integralmente cumprida.

--
[1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Morian Nowitschenko Linke.
Curitiba(PR), 19 de junho de 2026.

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Relator